LEI DO FEMINICÍDIO: DE QUALIFICADORA A CRIME: Avanço na Proteção das Mulheres ou Reflexo do Maximalismo Penal?

Resumo

O presente trabalho busca tratar da inovação legislativa acerca da Lei do Feminicídio (Lei nº 14.994/2024), da sua eficácia e dos possíveis benefícios à sociedade. Além disso, possui o objetivo de indagar se tal medida não é apenas mais uma alteração que visa lutar contra o indivíduo ao invés de lutar contra o crime. Foi realizada uma análise quantitativa e qualitativa de dados, por meio de pesquisas bibliográficas e digitais referentes ao tema discutido. Dessa forma, evidencia-se a relevância da lei, no que tange ao seu simbolismo de proteção do público feminino, em detrimento da violência de gênero. Tem o intuito de promover melhores dados sobre esse tipo de delito e efetivar políticas públicas mais precisas. Entretanto, suas consequências para o ordenamento jurídico são ínfimas, uma vez que não altera a essência da violação, mas apenas os reflexos para a vida do agente.