VIANA, Maria Eduarda Rocha; SANTOS, Marianna Loany Silva de Oliveira. LEI DO FEMINICÍDIO: DE QUALIFICADORA A CRIME: Avanço na Proteção das Mulheres ou Reflexo do Maximalismo Penal?. Encontro Baiano de Pesquisadores do NEPP (EBANEPP), [S. l.], v. 2, p. 132–137, 2025. Disponível em: https://anais2.uesb.br/index.php/ebanepp/article/view/6672. Acesso em: 24 jun. 2026.