Viana, M. E. R. e Santos, M. L. S. de O. (2025) “LEI DO FEMINICÍDIO: DE QUALIFICADORA A CRIME: Avanço na Proteção das Mulheres ou Reflexo do Maximalismo Penal?”, Encontro Baiano de Pesquisadores do NEPP (EBANEPP), 2, p. 132–137. Disponível em: https://anais2.uesb.br/index.php/ebanepp/article/view/6672 (Acessado: 24 junho 2026).