Viana, Maria Eduarda Rocha, e Marianna Loany Silva de Oliveira Santos. “LEI DO FEMINICÍDIO: DE QUALIFICADORA A CRIME: Avanço Na Proteção Das Mulheres Ou Reflexo Do Maximalismo Penal?”. Encontro Baiano de Pesquisadores do NEPP (EBANEPP) 2 (dezembro 15, 2025): 132–137. Acessado junho 24, 2026. https://anais2.uesb.br/index.php/ebanepp/article/view/6672.