Viana MER, Santos MLS de O. LEI DO FEMINICÍDIO: DE QUALIFICADORA A CRIME: Avanço na Proteção das Mulheres ou Reflexo do Maximalismo Penal?. ebanepp [Internet]. 15º de dezembro de 2025 [citado 24º de junho de 2026];2:132-7. Disponível em: https://anais2.uesb.br/index.php/ebanepp/article/view/6672