CAMILA CELESTINO FIGUEIREDO; ÉRICA MEIRA ROCHA; MARIA BEATRIZ SILVA; ANA LUIZA SALGADO CUNHA. A LEI MARIA DA PENHA NO BRASIL: ATUALIDADE E OUTRAS REFLEXÕES. Seminário Nacional e Seminário Internacional Políticas Públicas, Gestão e Práxis Educacional, [S. l.], v. 1, p. 1218–1234, 2024. Disponível em: https://anais2.uesb.br/index.php/semgepraxis/article/view/1825. Acesso em: 26 jun. 2026.