DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS: AS INTERVENÇÕES NO ESPAÇO RURAL- LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA ZONA RURAL NO MUNICÍPIO DE POÇÕES-BA - Lima, Edilane Cordeiro Pereira; Alcantara, Fernanda Viana (Seminário de Iniciação Científica e Tecnológica, 2025)
O licenciamento ambiental é uma autorização emitida pelos órgãos públicos, destinadas para as empresas, agriculturas, mineração ou qualquer ocupação que possa causar impacto no meio ambiente, sendo estabelecidas regras e circunstâncias que o responsável pelas atividades precisa cumprir. A Licença Ambiental é um documento dividido em três partes: Licença Prévia, Licença de Operação e Licença de Instalação. Visto que são baseados na verificação da fiscalização, tornando se essencial para que as atividades, como as que são realizadas dentro das propriedades agropecuárias não intervenham nas condições ambientais, como por exemplo, a lavoura, agricultura familiar, bovinocultura, entre outros. Porém a autorização ambiental é regulamentada por normas ambientais e estaduais que reforçam as diretrizes federais que são determinadas pela Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), onde cada estado mantem um órgão ambiental estadual, tornando-se encarregado de expedir licenças ambientais e formalizar o desenvolvimento de acordo com os atributos de cada localidade especifica. O presente trabalho tem por objetivo avaliar os desdobramentos e as intervenções no espaço rural por meio das políticas públicas, com abordagem no licenciamento ambiental na zona rural do município de Poções-BA. Com base em fundamentos bibliográficos, legislação e normativas estaduais. As informações obtidas sinalizam que o Município de Poções Bahia está temporariamente impossibilitado de emitir ou renovar a licença ambiental, devido a ação do Ministério Público Estadual. Agência de fomento: UESB