EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS RELACIONADAS À OFERTA E DEMANDA DE CRECHES NA CIDADE DE VITÓRIA DA CONQUISTA – BA

Resumo

A presente pesquisa, intitulada "Efetivação das Políticas Públicas Educacionais Relacionadas à Oferta e Demanda de Creches na Cidade de Vitória da Conquista – BA", analisa a implementação e a efetividade das políticas públicas destinadas à educação infantil no município de Vitória da Conquista, à luz da Constituição Federal do Brasil de 1988, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e do Plano Nacional de Educação (PNE). A investigação, de abordagem qualitativa, baseou-se em pesquisa documental e entrevistas semiestruturadas, visando compreender se a oferta de creches no município atende de maneira adequada à demanda existente, especialmente no que tange às crianças de 0 a 3 anos. Os resultados evidenciam uma discrepância significativa entre as leis que versam sobre a educação infantil e direitos da criança e a realidade local, revelando a existência de demanda reprimida, limitações orçamentárias e desafios estruturais na ampliação da oferta de vagas. A análise indica que, embora esforços estejam sendo realizados pela Secretaria Municipal de Educação, como reformas, ampliações e convênios, tais medidas têm se mostrado insuficientes diante do crescimento contínuo da demanda, agravado por fatores socioeconômicos e regionais. Destaca-se ainda a ausência de critérios socioeconômicos claros para a priorização de vagas, o que pode acentuar desigualdades e comprometer a efetividade do direito à educação infantil universal e de qualidade. Conclui-se que, para assegurar o pleno desenvolvimento das crianças e promover a equidade social, faz-se necessária a formulação de políticas públicas mais robustas, integradas e voltadas para a superação das desigualdades estruturais no acesso à educação infanti