GESTÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE URBANAS: O IMPACTO DA LEI Nº14.285/21 NA AUTONOMIA MUNICIPAL
Palavras-chave:
Legislação Florestal, Código Florestal, MunicípiosResumo
O processo de urbanização impõe desafios socioambientais que exigem um ordenamento territorial integrado. No Brasil, embora o arcabouço jurídico tenha promovido um planejamento descentralizado nas últimas décadas, a promulgação da Lei nº 14.285/2021 trouxe um novo paradigma ao conceder autonomia aos municípios para redefinir Áreas de Preservação Permanente (APPs) urbanas, antes regidas rigidamente pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Diante desse cenário, este estudo objetivou analisar a legislação brasileira para compreender como os municípios podem fazer a gestão da ocupação do solo de forma sustentável. Utilizou-se uma metodologia descritiva, pautada na análise das leis pertinentes e em revisão de literatura. Os resultados indicam uma polarização: enquanto alguns autores alertam que a descentralização atende a pressões imobiliárias e representa um retrocesso conservacionista, outros defendem que ela viabiliza soluções adaptadas às realidades locais. Contudo, o principal obstáculo identificado é a escassez de infraestrutura técnica e de profissionais habilitados nas prefeituras para o adequado licenciamento local. Conclui-se que a autonomia municipal é fundamental devido às particularidades geográficas, mas exige rigor técnico. O planejamento inadequado agrava a vulnerabilidade a desastres naturais, comprometendo o ambiente e sujeitando os gestores a sanções legais.
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