A DESCENTRALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL: UM ESTUDO NO MUNICÍPIO DE LAVRAS – MG - Castro, Michelly Melo Boson de; Sousa, Kelly Iapuque Rodrigues de; Borges, Luís Antônio Coimbra (Simpósio de Ciências Florestais - SICFLOR, 2024)
O licenciamento ambiental é um importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e desempenha um papel fundamental na proteção, prevenção de danos ambientais, regularização das atividades econômicas e na participação da sociedade. A descentralização do licenciamento ambiental é um processo pelo qual o poder de emissão de licenças ambientais é transferido do nível estadual ou federal para as autoridades municipais. Essa descentralização aproxima a tomada de decisões ambientais das realidades locais, permitindo que os municípios tenham maior autonomia na gestão ambiental. Portanto, o objetivo deste trabalho foi investigar o potencial do munícipio de Lavras/MG para realizar o licenciamento ambiental. A pesquisa é qualitativa, com dados obtidos por meio de pesquisa documental e a metodologia utilizada foi a Análise de Conteúdo. Os resultados mostraram que a cidade de Lavras se destaca pelo alto número de empreendimentos que requerem licenças ambientais, indicando uma ameaça aos recursos naturais A adesão ao Licenciamento Ambiental Municipal trará maior proximidade e controle dos impactos ambientais gerados pelas atividades dos empreendimentos. A equipe multidisciplinar do CONSANE, mostra ser bem equipada e em número adequado para lidar com a análise dos processos de licenciamento. Lavras, após o início da atribuição originária, encontra-se apta para o licenciamento, controle e fiscalização ambiental dos empreendimentos e atividades locais de forma eficiente e em concordância com o que rege a Lei Complementar nº 140 de 08 de dezembro de 2011.