GLOBALIZAÇÃO PERVERSA NO APARELHO DE ESTADO: RACIONALIDADE NEOLIBERAL E PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO

Resumo

A pesquisa analisa os impactos da substituição de cargos efetivos por cargos em comissão no Poder Judiciário brasileiro, buscando compreender suas relações com a precarização do trabalho, o enfraquecimento das garantias constitucionais do serviço público e a racionalidade neoliberal que incide sobre as instituições estatais. Fundamentado nas contribuições de Milton Santos (2023), Colin Crouch (2020) e Dardot e Laval (2016), o estudo adota abordagem qualitativa, bibliográfica e exploratória, articulada a um estudo de caso sobre o Judiciário baiano, com recorte temporal em 2025 e análise da Lei Estadual da Bahia nº 14.958/2025, denominada “Lei dos Jabutis”. Os resultados indicam que a expansão de cargos comissionados, especialmente mediante a criação do cargo de Assistente Técnico de Juiz (CC-AJ), tensiona o desenho constitucional do serviço público e pode favorecer a precarização dos vínculos laborais e a ampliação de formas de controle político-administrativo. A análise também evidencia que, embora o Tema 1010 do Supremo Tribunal Federal tenha estabelecido parâmetros para a criação de cargos em comissão, permanecem possibilidades de interpretações administrativas que permitem revestir atividades técnicas e permanentes sob a aparência formal de funções de confiança. No caso baiano, dados apresentados por entidades sindicais ao Conselho Nacional de Justiça apontam crescimento da participação de servidores não efetivos nos cargos comissionados, ultrapassando o limite previsto na legislação estadual. À luz da noção de “globalização perversa”, de Santos, e dos conceitos de pós-democracia e racionalidade neoliberal, o fenômeno é compreendido como expressão de uma lógica gerencial que submete o serviço público aos princípios da eficiência, concorrência e produtividade. Conclui-se que a substituição de cargos efetivos por comissionados não constitui mero ajuste administrativo, mas pode representar manifestação de uma racionalidade neoliberal que fragiliza a autonomia institucional e as garantias do serviço público, tornando necessária a construção de formas de resistência e de uma perspectiva de gestão estatal orientada pela proteção dos direitos fundamentais e pelo interesse público.