RACIONALIDADE NEOLIBERAL, CAPITALISMO DE PLATAFORMA E DIREITOS DE TRABALHADORES(AS) NO STF: EFEITOS-SENTIDOS E SILENCIAMENTOS NA ABORDAGEM DO TEMA 1.291

Resumo

O estudo analisa o funcionamento do discurso neoliberal e da racionalidade de mercado no Supremo Tribunal Federal (STF), tomando como objeto a deliberação sobre o reconhecimento da repercussão geral do Tema 1.291 (Recurso Extraordinário nº 1.446.336), referente à existência de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e plataformas digitais. A pesquisa parte da hipótese de que o discurso jurídico reproduz elementos da racionalidade do capitalismo de plataforma e da pós-democracia, ao privilegiar a liberdade econômica e a livre concorrência em detrimento dos discursos que problematizam a precarização do trabalho e a figura do empreendedor-proletário. Teórica e metodologicamente, fundamenta-se na Análise de Discurso de matriz francesa, proposta por Michel Pêcheux, articulada às contribuições de Ricardo Antunes sobre o trabalho em plataformas, Pierre Dardot e Christian Laval sobre a racionalidade neoliberal, Colin Crouch acerca da pós-democracia e Milton Santos sobre globalização perversa e cidadania mutilada. O corpus é constituído por sequências discursivas extraídas dos votos dos ministros do STF na sessão de reconhecimento da repercussão geral, examinadas quanto aos efeitos de sentido produzidos sobre as relações de trabalho. Os resultados apontam uma tensão entre o reconhecimento da relevância econômica e social da matéria e a centralidade atribuída à livre iniciativa e à autonomia contratual na fundamentação jurídica, com possíveis implicações para a visibilidade dos direitos sociais e das condições concretas de trabalho. Conclui-se que a análise discursiva permite problematizar o papel do Poder Judiciário na legitimação de modelos flexíveis de contratação e na disputa entre racionalidade neoliberal e discursos que reivindicam proteção social aos trabalhadores de plataformas digitais.