QUEM O CÁRCERE EDUCA? A VALIDAÇÃO JUDICIAL DA SELETIVIDADE RACIAL NO TRÁFICO DE DROGAS E O DIREITO À EDUCAÇÃO EM ESPAÇOS PRISIONAIS

Resumo

O estudo analisa a atuação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) na validação judicial de práticas policiais potencialmente racialmente seletivas nos processos por tráfico de drogas, discutindo suas implicações para a constituição do público destinatário da educação em espaços prisionais. A pesquisa parte da compreensão de que a população encarcerada é produzida por mecanismos institucionais de seleção, que antecedem o ingresso no sistema prisional e repercutem nas condições de acesso à educação. Fundamenta-se na criminologia crítica, nas contribuições de Michel Foucault sobre o sistema penal, nas reflexões de Silvio Almeida acerca do racismo estrutural e no conceito de necropolítica de Achille Mbembe. De abordagem quali-quantitativa, caracteriza-se como pesquisa documental, baseada na análise de acórdãos das Câmaras Criminais do TJBA relativos ao artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, sistematizados por meio da análise de conteúdo de Laurence Bardin. Os dados jurisprudenciais são confrontados com informações do Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen), considerando os perfis sociodemográficos da população privada de liberdade e sua participação em atividades educacionais. Os resultados parciais indicam a predominância dos depoimentos policiais como fundamento probatório das condenações e a insuficiência do controle judicial sobre os critérios que justificam as abordagens, enquanto a ausência frequente de informações sobre raça e cor nos acórdãos dificulta a identificação explícita da seletividade racial. Os dados oficiais também evidenciam limitações no acesso à educação intramuros, reforçando a necessidade de compreender a política educacional prisional em articulação com os mecanismos de seleção penal. Conclui-se que a validação judicial das práticas policiais constitui dimensão relevante para a análise do perfil da população encarcerada e das condições de efetivação do direito à educação. Ao relacionar seletividade penal, desigualdades raciais e acesso à escolarização, a pesquisa contribui para ampliar o debate sobre a educação em prisões como direito humano fundamental e prática de resistência.