ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA A TRABALHADORES(AS) NO BRASIL: ANÁLISE CRÍTICA A PARTIR DA REFORMA TRABALHISTA

Resumo

A assistência jurídica gratuita prestada a trabalhadores(as) no Brasil é legalmente atribuída aos sindicatos de profissionais – associações que atuam na defesa e representação de determinada categoria profissional. A Lei nº 1.402/1939, que regula a associação em sindicato, atribui a estes o dever de manter serviços de assistência jurídica para os associados, o que é reforçado em outras leis como a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 592, II, a. Este dispositivo trata da contribuição sindical, uma das principais formas de sustentação financeira dos sindicatos. Desde seu estabelecimento, o recolhimento da contribuição sindical era compulsório, dada a sua natureza tributária; contudo, a Reforma Trabalhista a tornou facultativa e tal alteração foi declarada constitucional pela Suprema Corte no julgamento da ADI n. 5794. O novo regime de recolhimento fragilizou financeiramente os sindicatos, impactando serviços como a prestação da assistência jurídica. É nesse contexto que se apresenta o problema central da pesquisa: em que medida a facultatividade da contribuição sindical, advinda da Reforma Trabalhista, impactou a prestação de assistência jurídica gratuita pelos sindicatos no Brasil? Para responder à questão, utilizou-se pesquisa de abordagem qualitativa, a partir de análise bibliográfica e documental referente ao tema, fazendo-se uso da metodologia dedutiva, bem como, analisou-se julgamentos proferidos pela Suprema Corte atinentes à Reforma Trabalhista. Verificou-se, por meio da análise de dados colhidos em outras pesquisas, que a facultatividade da contribuição sindical enfraqueceu financeiramente os sindicatos. A partir de então, os sindicatos se viram desafiados a se manterem fortalecidos, a despeito das repercussões financeiras. Dessa forma, observa-se relevante impacto na prestação da assistência jurídica gratuita ao trabalhador, que segundo o professor Henrique Correia (2021, p. 1373), deixaria de ser dever da entidade sindical, haja vista sua instabilidade financeira. Nesse cenário, a Defensoria Pública da União, com todas suas limitações estruturais, seria apontada como responsável pela prestação da assistência jurídica gratuita aos trabalhadores. Todavia, a prestação de serviços jurídicos de qualidade depende de boa estrutura e remuneração oferecidas ao profissional do direito. Em síntese, notou-se que os trabalhadores estão em prejuízo frente aos empregadores que, detentores do capital, podem contratar serviços jurídicos de qualidade.

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