DA EXPLORAÇÃO COLONIAL À PRECARIZAÇÃO NEOLIBERAL: AMAS DE LEITE, TRABALHADORAS DE SHOPPING CENTERS E NEGAÇÃO DO DIREITO À AMAMENTAÇÃO NO BRASIL

Resumo

O estudo examina como a decisão do STF, no ARE 1.499.584, que desobrigou shopping centers de manter locais para amamentação, caracteriza-se como um retrocesso nos direitos trabalhistas femininos. Contextualiza-se essa problemática na continuidade histórica das exclusões originárias do período escravocrata, quando o aleitamento materno era privilégio dos estratos dominantes, e filhos de amas de leite eram sistematicamente separados de suas mães para servir famílias brancas abastadas. Adota-se estudo de casos múltiplos de Robert K. Yin para análise jurisprudencial comparativa, examinando decisões do TST anteriores ao ARE 1.499.584, a fundamentação restritiva do STF e os impactos sociojurídicos posteriores. A metodologia contempla análise documental da CLT e busca nas bases digitais do TST e STF (2015-2025). Os resultados demonstram que, apesar da previsão do artigos 389, §1º, CLT, e 6º, Constituição, e da jurisprudência garantista majoritariamente utilizada no TST, a hermenêutica adotada pela Suprema Corte constitui obstáculo estrutural à efetivação do amplo direito à amamentação, comprometendo as metas da OMS de aleitamento materno exclusivo até seis meses (apenas 45,8% no Brasil). Conclui-se que o acórdão manifesta "supremocracia" contemporânea, perpetuando subordinação histórica dos direitos reprodutivos femininos aos interesses econômicos e comprometendo diretrizes internacionais de proteção à maternidade laboral no contexto pós-democrático e neoliberal brasileiro.