A META 17 DO PNE (2026-2036): TENSÕES POLÍTICAS E PEDAGÓGICAS NA FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOCENTE

Resumen

Este artigo analisa criticamente a Meta 17 do novo Plano Nacional de Educação (PNE 2026-2036), instituído pela Lei nº 15.388/2026, investigando em que medida suas diretrizes conseguem articular as dimensões política e pedagógica para superar a precarização estrutural do magistério no Brasil. O estudo justifica-se pelo cenário de transição desafiador do plano anterior, que cumpriu integralmente apenas 30% de suas metas. Metodologicamente, realizou-se uma pesquisa qualitativa de caráter exploratório e analítico, operacionalizada por meio de análise documental do texto legal à luz do referencial teórico da política educacional e do trabalho docente. Os resultados revelam profundas contradições entre a dimensão normativa e os limites materiais de sua execução. A universalização da formação superior choca-se com a expansão desregulada e mercantilizada do Ensino a Distância (EAD), enquanto as metas de desempenho no Enade sinalizam uma lógica gerencialista. Ademais, as diretrizes de equiparação salarial, cumprimento do piso nacional e a limitação de contratos temporários enfrentam severa resistência fiscal e judicialização por parte de estados e municípios sob o pretexto de limites fiscais. Conclui-se que as metas de formação são interdependentes das condições de atratividade da carreira e da estabilidade do vínculo funcional. O principal obstáculo à eficácia do decênio reside na arquitetura financeira do Estado e na ausência de mecanismos coercitivos, tornando urgente a consolidação de um Sistema Nacional de Educação (SNE) sob um regime de colaboração federativa e financiamento público estável.