MOVIMENTOS E ALIANÇAS NACIONAIS EM DEFESA DA DESMILITARIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA: RESISTÊNCIAS PELO ENCERRAMENTO DO PECIM (2019-2023)

Resumen

O estudo investiga as mobilizações, alianças e estratégias de resistência empreendidas por entidades nacionais em defesa do encerramento do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), instituído durante a gestão de Jair Bolsonaro pelo Decreto nº 10.004/2019 e executado entre 2019 e 2023. Derivado de uma pesquisa de doutorado concluída em 2025, o trabalho problematiza a expansão da presença de corporações e práticas militares na Educação Básica civil como uma ofensiva autoritária e neoconservadora vinculada a grupos de extrema-direita. A pesquisa questiona quais foram os movimentos sociais, sindicais e acadêmicos consolidados no período, identificando suas pautas centrais, seus modos de atuação e sua capacidade de incidência política nas decisões do governo federal e no debate público.

A fundamentação teórica e o percurso metodológico ancoram-se nos referenciais do materialismo histórico e dialético, compreendendo a política educacional como uma arena atravessada pela luta de classes e pelos conflitos constitutivos da sociedade política e da sociedade civil. O procedimento metodológico pautou-se por uma análise documental de viés histórico-crítico, examinando um corpus composto por manifestos, notas públicas, cartas abertas, moções de repúdio e abaixo-assinados divulgados por instâncias como a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), o Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE) e a Conferência Nacional Popular de Educação (CONAPE). Os documentos foram tratados como registros materiais de disputas históricas, em diálogo direto com os estudos sobre a militarização do ensino e as instâncias de proteção aos direitos humanos.

Os resultados e as discussões evidenciam que a oposição ao PECIM reuniu uma ampla rede articulada em defesa da gestão democrática, da diversidade e da autonomia pedagógica, denunciando que a imposição de padrões militares corrói as garantias constitucionais, amplia a segregação no acesso e viola os direitos de crianças e adolescentes. As análises destacam marcos dessa resistência, como a moção de repúdio da CNTE em 2019, os posicionamentos do FNPE contestando a legalidade e a metodologia do programa em 2020, e a articulação da Carta da sociedade civil pela desmilitarização da educação e da vida em 2023. O estudo ressalta que essa pressão unificada incidiu diretamente na esfera pública e compôs o conjunto de fatores políticos que culminou na revogação oficial do programa pelo Decreto nº 11.611/2023, assinado no terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em conclusão, o trabalho demonstra que a atuação das entidades e frentes democráticas alcançou uma vitória expressiva com a extinção do PECIM em âmbito federal, embora reconheça o caráter parcial dessa conquista frente à continuidade de programas estaduais e municipais de militarização. O estudo enfatiza que a resistência construída no período permanece crucial no cenário educacional brasileiro, especialmente no acompanhamento das deliberações do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do modelo e no enfrentamento contínuo às investidas neoconservadoras. Por fim, a investigação ratifica a urgência da desmilitarização ampla da educação e da defesa da escola pública universal, laica, plural e pautada pelos direitos humanos como condição indispensável para a consolidação da democracia no país.