ABANDONO E NEGLIGÊNCIA A JUDICIALIZAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS VOLTADAS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES AUTISTAS

Resumen

O presente estudo tem como objetivo analisar a negligência e o abandono de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), considerando os impactos dessas práticas no desenvolvimento infantil e os desafios à efetivação dos direitos fundamentais assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa caracteriza-se como qualitativa, de caráter exploratório-descritivo, fundamentada em revisão bibliográfica realizada nas plataformas SciELO e Google Acadêmico, com contribuições teóricas da Psicologia e do Direito, especialmente de Bowlby (1995), Vigotski (2022) e Barroso (2007). A análise também contempla os dispositivos de proteção integral previstos na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nas Leis nº 12.764/2012, nº 13.146/2015 e nº 13.977/2020. A discussão evidencia que a negligência familiar e a insuficiência de políticas públicas podem comprometer o acesso de crianças e adolescentes autistas aos cuidados, à saúde, à educação e à convivência familiar, ampliando situações de vulnerabilidade. Destaca-se, ainda, que a compreensão social da deficiência e as barreiras decorrentes do preconceito podem intensificar a exclusão e dificultar a efetivação dos direitos legalmente garantidos. Nesse contexto, a judicialização das políticas públicas apresenta-se como instrumento para reivindicar direitos não assegurados, embora também revele limitações na atuação estatal. Conclui-se que a proteção integral de crianças e adolescentes com TEA requer a articulação entre Estado, família e sociedade, mediante políticas públicas efetivas, apoio às famílias e atuação judicial estratégica, orientada à superação de barreiras e à garantia de direitos fundamentais.