JUDICIÁRIO E DESIGUALDADES ESTRUTURAIS: ANÁLISE INTERSECCIONAL DE SENTENÇAS EM CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO NO BRASIL, A PARTIR DE DADOS PÚBLICOS (2016-2026)

Resumo

A pesquisa analisa a atuação do Judiciário brasileiro no julgamento de crimes de furto e delitos previstos na Lei de Drogas, especificamente posse para uso e tráfico, no período de 2016 a 2026, sob uma perspectiva interseccional. O objetivo consiste em compreender como os marcadores sociais de raça, gênero e classe atravessam as decisões judiciais e evidenciam tensões entre o princípio da imparcialidade formal e as desigualdades estruturais presentes no sistema de justiça penal. De natureza bibliográfica e quantitativa, o estudo articula as reflexões de Michel Foucault e Luiz Cláudio Lourenço sobre punição e controle social à análise de dados públicos secundários da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). A investigação considera informações agregadas dos Tribunais de Justiça estaduais e características sociodemográficas dos réus, como raça, escolaridade, inserção no mercado de trabalho e faixa etária. Os resultados apresentados apontam para a seletividade penal no processamento dos delitos investigados, marcada pela sobrerrepresentação de pessoas pretas e pardas, especialmente jovens do sexo masculino com baixa escolaridade e trajetórias profissionais precarizadas. O cruzamento entre os dados estatísticos e o referencial teórico evidencia a incidência desproporcional do sistema punitivo sobre grupos historicamente marginalizados, inclusive em infrações sem violência ou grave ameaça. Conclui-se que as desigualdades sociais e raciais são reproduzidas pelas instituições de justiça, contribuindo para a manutenção das hierarquias sociais e do encarceramento em massa da população negra e pobre. Nesse sentido, destaca-se a necessidade de revisar criticamente as práticas jurídicas e as políticas criminais brasileiras, promovendo o letramento racial e interseccional no sistema de justiça para enfrentar o racismo institucional e ampliar a efetivação dos direitos fundamentais.